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Jurisprudência do STJ

Número 1573030

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Doc. VP 202.0741.7003.6500

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Unirrecorribilidade. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. 7 munições de uso permitido. Não apreensão de arma de fogo. Atipicidade material. Minorante do tráfico. Dedicação a atividades criminosas evidenciada. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Réu primário. Fundamentação abstrata. Inadmissibilidade. Regime semiaberto. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e prover parcialmente o recurso.

«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()

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