Jurisprudência do STJ
Número 154261
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1 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ... ()
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2 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento de investigação criminal. Inquérito policial. Inviabilidade. Alegação de excesso de prazo. Não verificado. Complexidade da causa. Investigado solto. Medidas constritivas sobre bens diretamente relacionados aos fatos em apuração. Constrangimento ilegal não verificado in casu. Recurso ordinário desprovido com recomendação.
I - O trancamento do inquérito policial, bem assim da ação penal, constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de provas da materialidade. ... ()
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