Jurisprudência do STJ
Número 1484873
+ de 3 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prevenção do relator. Inexistência. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso em razão da aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do art. 21-E do RISTJ, a Presidência deste Tribunal possui atribuição, antes da distribuição do processo, de não conhecer do recurso que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, como ocorreu no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Ex-participante. Resgate da reserva de poupança. Prescrição de fundo de direito. Prazo quinquenal.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal já decidiu que a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada ou o resgate da reserva de poupança prescrevem em cinco anos (Súmula 291/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote