(DOC. VP 202.6602.5002.5700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prevenção do relator. Inexistência. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso em razão da aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do art. 21-E do RISTJ, a Presidência deste Tribunal possui atribuição, antes da distribuição do processo, de não conhecer do recurso que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, como ocorreu no presente caso. 2 - Logo, não há se falar em prevenção do relator, que decidiu a tutela provisória, pois só após o exercício dessa atribuição regimental por parte da Presidência, é que caberá a distribuição do referido feito p

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