Jurisprudência do STJ
Número 1447974
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1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Dia de corpus christi e sexta-feira seguinte. Feriado local. Greve dos caminhoneiros ocorrida em maio de 2018. Suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
«1 - Em relação ao recurso especial, aplicam-se as disposições e as orientações jurisprudenciais relativas ao CPC/2015, uma vez que o acórdão impugnado por meio do presente recurso especial foi publicado em 18/05/2018 (e/STJ fl. 185), ou seja, na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade. Momento posterior à interposição do recurso especial. Impossibilidade. QO no REsp Acórdão/STJ.
«1 - A Corte Especial, no julgamento da QO no REsp Acórdão/STJ, excepcionou, até o momento de sua publicação, a posterior comprovação de ausência de expediente forense na segunda-feira de carnaval. A hipótese dos autos, porém, não se relaciona à segunda-feira de carnaval. ... ()
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