Jurisprudência do STJ
Número 1433346
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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Atraso na entrega de imóvel. Cumprimento de sentença. Tutela antecipada. Astreintes. Revisão do valor. Correção monetária. Omissão configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre a incidência de correção monetária sobre o montante da multa cominatória. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Atraso na entrega de imóvel. Cumprimento de sentença. Tutela antecipada que determinou a entrega das chaves do imóvel no prazo de 48 horas. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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3 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição direta nesta corte superior. Agravo não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«- Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o agravo de instrumento protocolado diretamente na Secretaria deste Tribunal não pode ser conhecido. ... ()
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