Jurisprudência do STJ
Número 140410
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1 - STJ. Agravo regimental. Conflito positivo. Reclamação trabalhista. Execução. Existência de grupo econômico. Ação em que se discute a inexistência de relação jurídica que vincule a suscitante à reclamada. Tramitação na justiça comum. Incidente utilizado como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Não ocorrência de invasão de competência.
«1. A Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial plano de saúde. Reajuste por implemento de idade. Legalidade. Liquidação. Recurso repetitivo.
«1 - «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (tese estabelecida pela Segunda Seção para os fins do CPC/2015, art. 1.040, RESP 1.568.244/RJ, DJ 19/12/2016). ... ()
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