Jurisprudência do STJ
Número 1365106
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Doc. VP 193.1783.4002.3000
1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Erro de cálculo ou falha operacional. Restituição dos valores. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser desnecessária a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público em razão de erro da Administração, inclusive nos casos em que o pagamento a maior seja decorrente de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes. ... ()
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Doc. VP 133.9762.1004.3300
2 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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