1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Presença do elemento subjetivo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra as demandadas em razão de suposta concessão indevida de benefícios assistenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote