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Jurisprudência do STJ

Número 1326347

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  • STJ
Doc. VP 210.8181.1775.5369

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Anulação de procedimento administrativo. Pad reputado correto, com observância dos princípios legais. Poder-dever investigativo da administração nos casos de indícios de violação legal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A agravante visa a extinção do PAD, instaurado nos termos da respectiva Portaria, que se encontra em fase de defesa, com a imputação da infração disciplinar de improbidade administrativa. ... ()

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