Jurisprudência do STJ
Número 1290492
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Doc. VP 196.6134.8007.3600
1 - STJ. Agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação anterior, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e de produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. Precedentes. 1.1. O julgamento improcedente da demanda pelas instâncias ordinárias denota a ausência de pretensão resistida por parte da ora recorrida, a inviabilizar a fixação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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