1 - STJ. Agravo interno. Ação anulatória c/c obrigação de fazer. Condomínio. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - Não há que se falar em ofensa do novo, art. 932 Código de Processo Civil, porquanto esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( CPC/1973, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ, art. 557) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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