Jurisprudência do STJ
Número 1246934
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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem na primeira e terceira fases da dosimetria. Omissão. Ausência. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Bis in idem. Inexistência. Circunstâncias do caso concreto. Benefício no mínimo legal. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 (Lei de Drogas), o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior das frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. ... ()
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