Jurisprudência do STJ
Número 1220895
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Doc. VP 138.5771.4004.2400
1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Reexame de matéria de fato controvertida. Impossibilidade. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 610. Inexistência.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
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Doc. VP 138.6082.3007.3000
2 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de reexame e de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. ... ()
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