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Jurisprudência do STF

Número 118912

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Doc. VP 142.1503.9000.7400

1 - STF. Habeas corpus. Impetração de habeas corpus com apoio em fundamento não examinado pelo tribunal apontado como coator. Hipótese de incognoscibilidade do «writ, constitucional. Alegada ocorrência de motivo justificado para o não comparecimento do paciente à audiência designada. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus. Pedido não conhecido. Recurso de agravo improvido.

«- Mostra-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do HABEAS CORPUS, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. ... ()

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