1 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Ação indenizatória. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento implícito.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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