Jurisprudência do STJ
Número 1134819
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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Súmula 83/STJ. Incidência no Resp interposto com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional. Emendatio libelli no recebimento da denúncia. Hipótese que não se enquadra nos casos excepcionais em que esta corte superior a admite. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a aplicabilidade da Súmula 83/STJ não fica limitada aos recursos especiais fundamentados na alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF.
«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 1791.292/PE,, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX da, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, como tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emendatio libelli no recebimento da denúncia. Impossibilidade. Momento oportuno. Prolação da sentença. CPP, art. 383. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria controvertida está pacificada neste Superior Tribunal, firme em assinalar que o momento adequado para aplicar o instituto da emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, é na prolação da sentença, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório. ... ()
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