(DOC. VP 182.4905.2007.6100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emendatio libelli no recebimento da denúncia. Impossibilidade. Momento oportuno. Prolação da sentença. CPP, art. 383. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria controvertida está pacificada neste Superior Tribunal, firme em assinalar que o momento adequado para aplicar o instituto da emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, é na prolação da sentença, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório. 2 - Entretanto, há situações excepcionais em que «jurisprudência e doutrina apontam no sentido da anuência com a antecipa

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