Jurisprudência do STJ
Número 1128059
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
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Doc. VP 170.2754.0000.0900
1 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.
«1. Havendo requerimento administrativo, e verificado o preenchimento dos requisitos legais, é a partir desta data que se torna devida a pensão especial de ex-combatente. Precedentes do STJ. ... ()
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