Jurisprudência do STJ
Número 1111422
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora possuem natureza processual, razão pela qual as alterações da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos em curso. ... ()
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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial do pagamento do benefício. Agravo desprovido.
«1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a pensão especial por morte de ex-combatente é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido nenhum valor antes dessas datas, uma vez que não há relação jurídica anterior alguma entre o autor e a administração. ... ()
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