Jurisprudência do STJ
Número 105320
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 200.4981.6009.7700
1 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Intimação pessoal do réu. Nulidade. Não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Esta Corte possui entendimento sedimentado no sentido de que «[é] dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote