Jurisprudência Trabalhista
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90151 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Norma coletiva. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I e II, do TST. ... ()
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90152 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. ... ()
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90153 - TST. Agravo de instrumento.recurso de revista. Lei 13.015/2014. Estado do acre. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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90154 - TST. Adicional de insalubridade. Período posterior a fevereiro de 2008. Inexistência de proteção para as vias respiratórias do trabalhador.
«O apelo está fundamentado apenas divergência jurisprudencial. Contudo, inviável a sua demonstração, já que ora os arestos não refletem as premissas fáticas das quais partiu a decisão a quo (Súmula 296/TST, I), ora não indicam a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde foram extraídos. Incidência da Súmula 337/TST. ... ()
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90155 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Estado do acre. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. ... ()
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90156 - TST. Recurso de revista do reclamante. Anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«1 - Imprescindível que, no acórdão recorrido, as matérias consideradas relevantes pelas partes e que exijam o exame de prova sejam examinadas para que se constitua o devido prequestionamento e a parte tenha a oportunidade de buscar, neste grau extraordinário de jurisdição, enquadramento jurídico diverso daquele dado pelo Tribunal a quo. ... ()
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90157 - TST. Recurso de revista da reclamante. Anterior às Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017. Adesão ao pccs/95. Alegação de alteração lesiva.
«Sustenta a reclamante que não aderiu ao PCCS/2008, cujas progressões são menos vantajosas que as do PCCS/95. O TRT consignou que a análise da ficha cadastral da reclamante demonstra que aderiu ao novo PCCS de 2008, o qual lhe foi mais favorável. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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90158 - TST. Diferenças salariais. Progressões horizontais por merecimento. Ect.
«Os arestos colacionados não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial, pois são oriundos de Turma do TST. ... ()
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90159 - TST. Ação de cobrança. Crédito tributário de 2006. Definição da data inicial da contagem do prazo prescricional.
«Ao contrário do que sugere a recorrente, não se depreende da decisão recorrida aplicação de entendimento diverso daquele adotado no âmbito deste Tribunal quanto à legitimidade da CNA para constituição, lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural, tanto que foram citados diversos precedentes desta Corte. Nesse sentido, eventual controvérsia da parte quanto aos critérios que definiram o marco inicial para a prescrição do crédito tributário de 2006, considerada a data da sua constituição definitiva, porventura não esclarecidos pela decisão regional, dependeria de oposição de embargos de declaração e, caso entendesse a recorrente serem insuficientes as justificativas apresentadas, deveria ser objeto de arguição de negativa de prestação jurisdicional, a ser suscitada segundo as diretrizes da Súmula 459/TST. ... ()
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90160 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 e anterior à Lei 13.467/2017. Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Suspeição. Troca de favores.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento ante uma provável contrariedade à Súmula 357/TST. ... ()
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