Jurisprudência Trabalhista
+ de 129.640 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo improvido.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1132 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1133 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Desclassificação. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Submissão do réu a novo julgamento possibilidade. Coação ilegal não caracterizada.
1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do, III do CPP, art. 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1134 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1135 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Organização criminosa voltada para o tráfico. «operação cerco". Periculosidade. Prisão preventiva. Necessidade de interromper atividades. Irrelevância. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1136 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Obscuridade e omissão. Mérito suficientemente debatido. Prejuízo afastado in casu. Nulidade de algibeira. Debate sobre o princípio colegiado devidamente realizado. Inviável rediscussão nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1137 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Trancamento da ação penal. Interceptação telefônica. Nulidade. Teoria do juízo aparente. Declinação para o juízo competente. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação ao princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. Além disso, neste caso específico, a matéria foi previamente debatida pela Quinta Turma no julgamento do RHC 108.730/RS interposto por um dos corréus, em que foram apresentadas as mesmas teses aduzidas nesta impetração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1139 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decretada na sentença. Alegação de ausência de contemporaneidade. Supressão. Fundamentação. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória durante a instrução. Cumprimento das condições e dos atos processuais. Ausência de novo envolvimento em delitos. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1140 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade da ação penal. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.
3 - NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 514. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO. SÚMULA 330/STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPUTAÇÃO TAMBÉM DE CRIMES NÃO FUNCIONAIS. RITO ESPECIAL QUE NÃO PREVALECE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote