(DOC. VP 211.1101.1698.0160)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Trancamento da ação penal. Interceptação telefônica. Nulidade. Teoria do juízo aparente. Declinação para o juízo competente. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação ao princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. Além disso, neste caso específico, a matéria foi previamente debatida pela Quinta Turma no julgamento do RHC 108.730/RS interposto por um dos corréus, em que foram apresentadas as mesmas teses aduzidas nest

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