Jurisprudência sobre
regime fechado
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Doc. VP 463.8039.5730.1681
7891 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas. Confissão roborada. Relatos coesos da vítima e do policial militar. Apreensão da res em poder do acusado. Não reconhecimento do estado de necessidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ou de desclassificação para o delito na forma tentada. Consumação do crime. Tema 934 do STJ. Manutenção da condenação. Dosimetria com reparos. Necessidade de reconhecimento da confissão espontânea. Redução da agravante da reincidência para 1/6, com compensação integral da atenuante da confissão reconhecida com a agravante destacada conforme precedentes da Câmara. Regime fechado adequado, diante dos maus antecedentes e reincidência. Provimento parcial do apelo.
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Doc. VP 419.9628.2606.9960
7892 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. Redução da Pena-base. Fundamento na personalidade negativa não pode se basear no histórico de antecedentes do réu. Tema 1077 STJ. Atenuantes da confissão e menoridade aplicados. Pena não alterada, com a aplicação da Súmula 231/STJ. Regime fechado. Mantido. Não recomendável diante da conduta reprovável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 511.3142.4004.8566
7893 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. Insuficiência de provas - não configurada. Confissão quanto à subtração amparada pelas provas trazidas nos autos. Veiculo subtraído encontrado na posse dos réus. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de que de outro modo a moto estava em poder dos réus. Regime fechado. Mantido. Reincidência. Recurso não provido.
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Doc. VP 477.7530.8915.5254
7894 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - - Recurso ministerial - Materialidade e autoria bem comprovadas quanto à prática do crime tráfico de entorpecentes - Provas orais e diálogos extraídos do celular de um dos réus - Droga que se destinava à mercancia - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da natureza da droga apreendida - Maior reprovabilidade da conduta - Segunda fase - Sem atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor do § 4º da Lei 11343/2006 - Acusados que se dedicavam a atividades criminosas - Regime fechado fixado, em atendimento às circunstâncias do caso concreto - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. Recurso provido.
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Doc. VP 175.1855.8211.7995
7895 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO - Apelo do réu - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Acusado preso em flagrante, logo após o crime, tendo sido pessoalmente reconhecido pela vítima - Qualificadora referente à escalada demonstrada pela prova oral e pericial produzidas - Condenação de rigor - Dosimetria que observou os parâmetros legais e não comporta modificação - Recorrente multirreincidente específico - Aspecto que justifica aumento diferenciado pela agravante da reincidência - Regime fechado mantido.
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Doc. VP 684.5455.6238.9773
7896 - TJSP. Receptação - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu multirreincidente - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 128.8377.5068.9912
7897 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade pela ilicitude da prova, arredadas. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, mesmo porque houve admissão informal e confissão policial de um dos apelantes, sem lastro a negativa do outro, uma vez que grande quantidade da droga, variada, foi encontrada em sua residência. Pena escorreita. Aumento na base pela quantidade e lesividade de alguns entorpecentes, para ambos, com atenuação no que toca ao acusado confesso na polícia. Impedimento do privilégio e estabelecimento do regime fechado, em prol da devida repressão da conduta e prevenção, dado o envolvimento em atividades criminosas e periculosidades concretas reveladas, inclusive com descumprimento de medidas alternativas à prisão. Desprovimento.
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Doc. VP 832.9075.9095.4229
7898 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade do procedimento de identificação dos acusados. Rejeição. CPP, art. 226. Mera recomendação legal. Responsabilização dos increpados fundada em elementos outros, além do reconhecimento efetivado pelas vítimas. Precedentes. Mérito. Materialidade e autorias demonstradas. Credibilidade das palavras das vítimas e testemunhas, sem razão para descrédito. Versão exculpatória isolada e inverossímil. Penas adequadamente dosadas, com fundamentação precisa. Regime fechado inalterável, considerada a quantidade punitiva aplicada, antecedentes, reincidência e efetiva gravidade do delito praticado pelos recorrentes. Desprovimento.
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Doc. VP 425.3562.7157.3945
7899 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Insurgência do sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento nos arts. 112, § 2º, e 131 da LEP. Necessidade de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Exame Criminológico desfavorável. Sentenciado que ostenta falta de natureza grave sendo uma delas por ter praticado fato definido como crime doloso. Particularidades do caso que recomendam que o reeducando aguarde por um maior período no regime fechado, até que se apure em avaliação técnica seu progresso psicológico no cumprimento da pena. Recurso não provido.
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Doc. VP 123.1837.8607.3212
7900 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva em sentença. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Paciente que permaneceu presa preventivamente durante todo o processo, inclusive com a legalidade da prisão confirmada por esta C. Câmara Criminal em outro HC, cujos fundamentos inclusive ficam ainda mais reforçados após a condenação da paciente à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. Eventual desacerto da sentença que deve ser discutido no âmbito da apelação (já interposta). Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Ordem denegada.
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