Jurisprudência sobre
pena privativa de liberdade
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Doc. VP 620.3697.2487.7151
12431 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que determinou inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado. Reiteração de matéria já analisada e julgada - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Doc. VP 710.7020.5998.2562
12432 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento pelo Juízo a quo. Defesa alega que o sentenciado preenche os requisitos para a concessão do benefício. Ademais, prequestiona matérias. Sem razão. O agravante não preenche o requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Precipitada a concessão do benefício. Considera-se prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo improvido.
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Doc. VP 733.4164.3830.2231
12433 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão ao regime aberto. Pleito de antecipação de lapso temporal em razão de superlotação carcerária. Penitenciária, segundo informes oficiais, que estaria em condições estruturais adequadas para o regime semiaberto. Indicadores presentes nos autos, todos eles de cunho oficial, não contrariados pelo interessado que indicam a inaplicabilidade do verbete violante 56, do STF. Agravo desprovido com observação.
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Doc. VP 216.3390.1331.2360
12434 - TJSP. Agravo de Execução Criminal. Indeferimento do pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas. Detração de período de prisão preventiva em execução atual. Lapso já considerado como de efetivo cumprimento da sanção anterior. Impossibilidade de resgate simultâneo de duas reprimendas. Recurso desprovido.
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Doc. VP 607.1646.3917.3089
12435 - TJSP. APELAÇÃO. Receptação dolosa. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo bem caracterizado. Condenação mantida. Penas fixadas no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos bem aplicados. Recurso improvido.
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Doc. VP 690.3256.1628.5189
12436 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 324.4218.7179.9156
12437 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NOVO CRIME COMETIDO NO CURSO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DA PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONSTITUI REGIME PRISIONAL - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 262.7637.9728.1158
12438 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS - INOVAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 13.964/19 - LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA - ÍNDICE DE 40%, PREVISTO NO INCISO V DO LEP, art. 112 - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 209.7273.3626.5891
12439 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. Sentenciado advertido dos deveres a serem observados durante o gozo do benefício da saída temporária. Violação do perímetro em saída temporária. Falta grave caracterizada. Infração ao art. 50, VI c/c LEP, art. 39, V. Precedente do STJ. Pleito de aplicação exclusiva da LEP, art. 146-C Impossibilidade. Dispositivo legal referente aos deveres de cuidado com o equipamento de monitoração eletrônica, e não com a violação de perímetro de saída temporária. Pedido de desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Impossibilidade. Falta de natureza grave configurada. Perda dos dias remidos. Análise da natureza, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do fato, bem como da pessoa do faltoso e seu tempo de prisão que indicam a adequação da perda de 1/6 dos dias remidos. Inteligência dos arts. 127 e 57, ambos da Lei 7.210/1984. Agravo parcialmente provido.
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Doc. VP 727.5213.6369.6909
12440 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Falta disciplinar de natureza média. Recurso ministerial. Pleito de reconhecimento da conduta como falta grave. Impossibilidade. Conduta que não configurou manifesto desrespeito a funcionário da unidade prisional. Desclassificação para falta média bem fundamentada, nos termos do art. 45, XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais. Negado provimento ao recurso.
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