Jurisprudência sobre
prescricao
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8631 - STM. Crime militar. Condescendência criminosa. Embriaguez em serviço. Furto qualificado e abandono de posto. CPM, art. 322. CPM, art. 123, IV, c/c CPM, art. 125, VII. CPM, art. 202.
«Decreta-se a extinção da punibilidade, pela prescrição da ação penal, do delito de condescendência criminosa, CPM, art. 322, atribuído ao graduado da Marinha, nos termos do CPM, art. 123, IV, c/c CPM, art. 125, VII. ... ()
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8632 - STF. Crime continuado. Redução de prazo de prescrição por menoridade. Interpretação do CP, art. 115.
«A expressão «ao tempo do crime constante do CP, art. 115 tem de ser entendida, com relação ao crime continuado, como «ao tempo de cada crime que integra essa modalidade de concurso de delitos, razão por que se afigura certo o entendimento segundo o qual a redução do prazo de prescrição por causa da menoridade só se dá quanto aos crimes praticados antes de o agente completar vinte e um anos de idade. «Habeas corpus indeferido.... ()
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8633 - STJ. Crime continuado. Prescrição. Termo inicial.
«Com a reforma penal de 1984, o termo inicial da prescrição, no crime continuado, é considerado em relação a cada delito componente, isoladamente, não mais contando-se do dia em que cessa a continuação.... ()
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8634 - STJ. Prescrição penal. Errônea capitulação. CP, art. 109, III.
«A prescrição regula-se em face do fato narrado e não da errônea capitulação legal constante da denúncia.»... ()
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8635 - STF. Prescrição. Inocorrência na hipótese.
«Pena fixada em 8 (oito) meses de reclusão. A prescrição consumar-se-ia em 2 (dois) anos. Inocorrência de prescrição, no caso, porque não decorridos 2 (dois) anos entre a data do fato (02/02/91) e o recebimento da denúncia (25/03/92) e entre este e a data da publicação da sentença (26/08/93). «Habeas corpus indeferido.... ()
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8636 - STJ. Prescrição. Extinção da punibilidade.
«Extingue-se a punibilidade pela prescrição se entre a data da sentença condenatória e do julgamento do recurso decorreu o prazo hábil para a conclusão do processo penal, tomando-se, como referência, a pena aplicada, sem recurso do Ministério Público.... ()
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8637 - STF. Extradição. Tóxicos. Condições. Filhos brasileiros. Atividade econômica. Residência certa. Efeitos.
«Observadas as condições previstas na Lei 6.815, de 19/08/80, bem como a inexistência de óbice legal à extradição, impõe-se-lhe o deferimento. Isto ocorre quando pesa contra o extraditando condenação judicial com resíduo de pena a ser cumprido considerado o tráfico de entorpecente, não se podendo cogitar da prescrição. O fato de encontrar-se em atividade econômica no Brasil, possuindo endereço certo e sendo pai de filhos brasileiros natos não obstaculiza o deferimento do pedido.... ()
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8638 - STF. Pena. Prescrição. Interrupção.
«A sentença condenatória interrompe a prescrição. Condenados os réus à pena de um ano e quatro meses de reclusão, o prazo prescricional é de quatro anos, não se perfazendo quando recebida a denúncia em 20/10/86 e publicada a sentença condenatória em 03/05/89.... ()
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8639 - STF. Prescrição. Sentença absolutória. Interrupção. Condenação de co-réu.
«O fato de os pacientes haverem sido condenados pelo Juízo implica a interrupção da prescrição quanto aos absolvidos.... ()
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8640 - STJ. Prescrição. Crime falimentar. Falência. Decreto-lei 7.661/45, arts. 132, § 1º e 199. Súmula 147/STF.
«Nos crimes falimentares, a prescrição ocorre em dois anos, quer se trate de prescrição da ação, quer se trate de prescrição da condenação. O prazo, porém, começa a fluir, quando não tenha sido encerrada a falência, da data em que isso deveria ter ocorrido, ou seja, depois de dois anos da decretação da quebra (Decreto-lei 7.661/45 (Falências), arts. 132, § 1º e 199). Nesse sentido a Súmula 147/STF. ... ()
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