Jurisprudência sobre
medidas cautelares

49531 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo qualificado, atentado violento ao pudor, estupro tentado e falsa identidade, em concurso formal. Superveniência de sentença penal condenatória. Réu condenado às penas de 36 anos de reclusão e 8 meses de detenção, em regime inicial fechado. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi do delito. Habeas corpus denegado.

«1.O decreto de prisão preventiva, mantido pela sentença condenatória, está devidamente fundamentado, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do réu, a ponto de justificar a sua custódia preventiva, eis que indicativa de afronta a ordem pública. ... (Continua)

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49532 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória indeferida pelo magistrado processante. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Mera indicação dos requisitos do CP, art. 312. Ausência de elemento concreto a justificar a medida excepcional. Ordem concedida.

«I - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação definitiva. ... (Continua)

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49533 - TJSP. Medida de segurança. Desinternação. Indeferimento. Pleito de concessão de desinternação, aduzindo que o magistrado não pode desconsiderar o parecer emitido pelos «experts, sob pena de afronta aos direitos e garantias constitucionais. Inadmissibilidade. Convicção do Juiz não está adstrita a perícia. Magistrado que diante das provas produzidas e das circunstâncias do caso concreto, agiu prudente e cautelosamente. Desisão recorrida mantida. Recurso improvido.

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49534 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Revogação. Possibilidade. Paciente primário, preso com pequena quantidade de entorpecente. Delito supostamente cometido de forma a não denotar periculosidade. Condições pessoais que indicam a desproporcionalidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares alternativas. Ordem concedida.

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49535 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Sigilo bancário. «Habeas corpus. Tributário. Crimes contra ordem tributária, pendência de lançamento definitivo do crédito tributário quando da autorização de medidas investigatórias. Interceptação telefônica. Busca apreensão. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade. Inocorrência. Existência de outros delitos autônomos que as autorizaram. Falsidade ideológica e formação de quadrilha. Habeas corpus denegado. Lei 9.296/1996, arts. 2º e 3º. Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º.

«1. Não há ilegalidade na autorização de interceptação telefônica, busca e apreensão e quebra de sigilo bancário e fiscal, antes do lançamento do crédito tributário, quando as medidas investigatórias são autorizadas para apuração dos crimes de quadrilha e falsidade ideológica, também imputados ao Paciente, que supostamente se utilizava de intrincado esquema criminoso, com o claro e primordial intento de lesar o Fisco. 2. Inexiste a aventada nulidade processual, tampouco a alegada ausência de elementos indiciários para fundamentar a acusação. As medidas investigatórias atenderam aos pressupostos e fundamentos de cautelaridade e, quando do oferecimento da denúncia, os créditos tributários já tinham sido definitivamente lançados. 3. Habeas Corpus denegado.... (Continua)

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49536 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Indeferimento. Carência de motivação. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de vultosa quantidade de droga. Ilegalidade. Ausência.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida com a paciente (92,2 gramas de maconha e cerca de 42 buchas de cocaína), evidencia-se o risco para ordem pública. ... (Continua)

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49537 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do disposto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente que se dedica a atividade criminosa. Conclusão contrária inviável. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Regime prisional mais brando não aplicável á hipótese. Inexistência de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada. Ordem denegada.

«I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. ... (Continua)

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49538 - TJMG. Roubo majorado. Prisão preventiva. Habeas corpus. Roubo majorado. Advento da Lei 12.403/11. Substituição por outras medidas cautelares. Impossibilidade. Pressupostos e requisitos do CPP, art. 312 nitidamente presentes nos autos. Manutenção da prisão como forma de resgurdar a ordem pública. Denegado o habeas corpus

«- Com o advento da Lei 12.403/11, a prisão preventiva somente deverá ser aplicada nos casos mais graves, em que as outras medidas cautelares não sejam suficientes para garantir a efetividade do processo. ... (Continua)

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49539 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Nulidade do inquérito não evidenciada. Condenação fundada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Matéria probatória. Via inadequada. Inexistência de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada. Ordem denegada.

«I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. ... (Continua)

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49540 - TJSP. Prisão preventiva. Revogação. Inadmissibilidade. Paciente denunciado porque, em tese, teria infringido o CP, art. 157, § 2º, I. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Gravidade em concreto do delito imputado. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da paz social. Não cabimento da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

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