Jurisprudência sobre
pena de multa pagamento

2071 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Roubo de motocicleta. Vítima abordada na rua por outra moto conduzida pelo adolescente corréu, com outro na garupa, com emprego de arma de brinquedo. Grave ameaça de morte caracterizada. Subtração do bem seguida de fuga de cada um deles separadamente. Detenção do menor posteriormente pela polícia, em posse da «res furtiva, quando confessou ter praticado o roubo juntamente com o ora apelante, indicando a residência do comparsa, reconhecendo, ainda, existência do simulacro apreendido. Delação do menor infrator que assume importante eficácia probante. Autoria e materialidade do fato criminoso cabalmente demonstrados por meio das provas produzidas nos autos. Qualificadora bem demonstrada. Redimensionamento da pena do réu em 06(seis) anos e 05(cinco) meses de reclusão e pagamento de 15(quinze) dias multa. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso ministerial provido para esse fim.

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2072 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Brinquedo. Reconhecimento da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, I. Admissibilidade. Pistola utilizada que pode perfeitamente ser confundida com arma de fogo verdadeira, sendo, assim, capaz de intimidar a vítima. Majorante reconhecida que deve ser somada à causa de aumento da comparsaria. Redimensionamento da pena do réu em 06(seis) anos e 05(cinco) meses de reclusão e pagamento de 15(quinze) dias multa. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso ministerial provido para esse fim.

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2073 - TJSP. Pena. Fixação. Redução. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Réus condenados por ofensa ao disposto no Lei 11343/2006, art. 33, ««caput. Inconformismo. Justiça pública busca o afastamento da redução prevista no § 4º, do art. 33, da mesma lei, ou, ainda, reduzi-la ao índice mínimo. Possibilidade. Embora primário, a prova dos autos denota com clareza a integração dos réus em atividade criminosa. Surpreendidos com vasta quantidade de droga (um tijolo de maconha e vinte e quatro pedras de «crack). Fixação para cada um em cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de quinhentos dias-multa. Demais termos da sentença mantidos. Recurso parcialmente provido.

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2074 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Apreensão como com os acusados de grande volume de entorpecentes (cocaína) em decorrência de escuta telefônica efetivada para outro crime de tráfico de drogas. Arts. 33, ««caput e 35 da Lei 11343/06. Quantia de valor quase inestimável, demonstrando que certamente faziam da traficância seu meio de vida. Crime consumado caracterizado. Penalidade de cada um dos réus redimensionada para cinco anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de quinhentos dias de multa, à razão menor da lei. Recurso provido em parte para esse fim.

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2075 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de grande quantidade de droga com o acusado, embalada como base de ovos de páscoa. Acusado que admitiu que transportava o entorpecente para entrega a terceiros, mediante pagamento. Finalidade mercantil caracterizada. Autoria e materialidade comprovadas. Enorme quantidade de droga apreendida que denotam instransponível óbice à incidência do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria das penas alterada, pois as penas básicas foram exageradamente exasperadas uma vez que não comprovada a má conduta social e a personalidade desvirtuada do acusado. Regime prisional fechado mantido, reduzida as penas impostas para 05(cinco) anos e 10(dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa no valor unitário. Recurso provido em parte para esse fim.

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2076 - TJSP. Peculato. Apropriação. Diretor do departamento de manutenção do Ministério Público. Subtração de materiais elétricos para uso pessoal. Suficiência do conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal. Dosimetria da pena mantida, substituída a pena privativa de liberdade, por prestação de serviços à comunidade, mais o pagamento de dez dias multa. Pretensão na substituição por duas penas restritivas de direito. Possibilidade. CP, art. 44 e CP, art. 55. Sentença alterada para determinar a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso do réu desprovido, provido o apelo da justiça pública.

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2077 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Vítima efetivamente, condenada pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II por duas vezes, combinado com o CP, art. 14, II. Extinção, todavia, da pena privativa de liberdade, pelo cumprimento, e da pena de multa, pelo pagamento, anos antes da prisão indevida. Vítima indevidamente presa por policiais militares, após abordagem, por constar como procurado pelo sistema da PRODESP. Dados que não foram atualizados no banco de dados, constando a anotação de prisão por processo criminal. Falha nos serviços públicos evidente e inafastável. Ofensa à liberdade pessoal do cidadão, nos termos do CCB, art. 954. Responsabilização da Administração. Fixação do ressarcimento do dano moral que deve atender ao binômio de compensação dos dissabores suportados pelo autor, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte do réu, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa por parte do autor. Reparação fixada em valor correspondente a trinta salários mínimos. Recurso provido para este fim.

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2078 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado mediante fraude. Substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direito. Cabimento. Determinação de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Prestação pecuniária, entretanto, que deve ser alterada para o pagamento de dez dias-multa, no piso legal. Fixação mais adequada à reprovação do delito e às condições pessoais do agente. Recurso parcialmente provido.

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2079 - STJ. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração indevida de circunstâncias judiciais. Necessidade de readequação da reprimenda. Possibilidade de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão. Lei 11.343/2006. CP, art. 67. CP, art. 59.

«1 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. Entretanto, a utilização de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperar a reprimenda enseja constrangimento ilegal. ... (Continua)

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2080 - TJRJ. Pena. Multa. Parcelamento. Juízo da execução penal. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 169.

«O juízo da execução penal poderá parcelar o pagamento da prestação pecuniária em até dez prestações mensais, considerando a situação financeira da condenada.... (Continua)

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