Jurisprudência sobre
pena de reclusao

19251 - TJSP. Pena. Agravantes. Inexistência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Hipótese em que o intuito de roubar não justifica o aumento da reprimenda, assim como a periculosidade não pode ser presumida. Redução da pena ao mínimo legal, 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Necessidade. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (CP, art. 44). Admissibilidade. Substituição do regime fechado pelo aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, alínea ?c?, do diploma penal. Primariedade e condenação a pena não superior a 4 anos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19252 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Ilegalidade. Segunda condenação à pena de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inexistência de incompatibilidade de cumprimento das penas privativa de liberdade e restritiva de direitos. Aplicabilidade do CP, art. 76. Suspensão da pena restritiva de direitos e da prescrição da pretensão executória até o cumprimento da privativa de liberdade. Precedentes. Ordem concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19253 - TJMG. Apelação criminal. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. Crime caracterizado. Demonstração de prejuízo. Desnecessidade. Pena. Redução. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prescrição. Declaração. Lapso temporal suficiente a ensejá-la. Extinção da punibilidade. CP, art. 327, § 2º. CP, art. 314.

«- A ausência de prejuízo não descaracteriza o delito previsto no CP, art. 314, porquanto se trata de crime formal, que não exige para a sua configuração resultado naturalístico, consistente no efetivo prejuízo para a administração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19254 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Pena concretizada. 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão. Dosimetria da pena. HC não conhecido na origem. Supressão de instância. Ilegalidades flagrantes. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento de pena sem fundamentação. Obrigatoriedade de reconhecimento da atenuante da menoridade. Precedentes do STJ. Pena-base acima do mínimo legal razoavelmente justificada. Circunstâncias do crime. Regime inicial fechado adequado. Parecer do mpf pela concessão da ordem, de ofício. HC não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para, fixada no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento, bem como reconhecida a atenuante da menoridade relativa dos pacientes, estabelecer a reprimenda, em definitivo, em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 10 dias-multa, no valor fixado na sentença.

«1. A existência de recurso próprio ou ação adequada não obsta a impetração de HC, sempre que constatado perigo à liberdade de ir e vir do cidadão. Ainda que não apreciados os temas discutidos no presente mandamus pelo Tribunal a quo, é possível a concessão da ordem, de ofício, eis que reconhecido flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19255 - STJ. Prova testemunhal. Interpretação do CPP, art. 212 (redação da Lei 11.690/2008) . Inversão na ordem de formulação de perguntas. Nulidade relativa. Inocorrência. Amplas considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 e CPP, art. 566.

«... A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relatora do processo, concedeu a ordem, entendendo que a nulidade suscitada é de natureza absoluta, acentuando que «uma das grandes diretrizes da reforma processual penal em marcha é o prestígio ao princípio acusatório, por meio do qual se valoriza a imparcialidade do juiz, que deve ser o destinatário da prova e não seu produtor, na vetusta feição inquisitiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19256 - STJ. Recurso especial. Roubo e extorsão. Concurso material de crimes. Ocorrência. Prescrição que se reconhece de ofício. Recurso parcialmente provido.

«1. «Crimes de roubo e de extorsão. Ilícitos penais que não constituem 'crimes da mesma espécie'. Consequente impossibilidade de reconhecimento, quanto a eles, do nexo de continuidade delitiva. legitimidade da aplicação da regra pertinente ao concurso material (STF, HC-71.174/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 1º.12.06). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19257 - STF. Pena. Execução penal. Condenação a pena de reclusão, em regime aberto. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recomendação do laudo médico. CP, art. 26, «caput e § 1º. Inteligência. CP, art. 96.

«Necessidade de consideração do propósito terapêutico da medida no contexto da reforma psiquiátrica. Ordem concedida. Em casos excepcionais, admite-se a substituição da internação por medida de tratamento ambulatorial, quando a pena estabelecida para o tipo é a reclusão, notadamente quando manifesta a desnecessidade da internação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19258 - STF. Pena. Execução penal. Condenação a pena de reclusão, em regime aberto. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recomendação do laudo médico. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CP, art. 26, «caput e § 1º. Inteligência. CP, art. 96.

«... 1. Como salientou a decisão impugnada e o parecer ministerial, esta Corte já se pronunciou sobre o tema, no julgamento do HC 69.375 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 18-9-1992). Na ocasião, entendeu-se que o laudo médico «não se sobrepõe à norma penal, no que é conducente à convicção de que fica afastada a medida de segurança restritiva quando a pena estabelecida para o tipo é a de reclusão. Idêntica solução foi adotada no HC 68.136 (Rel. Min. Célio Borja, DJ de 31-8-1990). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19259 - TJRJ. Tóxicos. Denúncia que imputa condução compartilhada de motocicleta produto de roubo. Impossibilidade. Apelante que estava na garupa da moto. Atipicidade da conduta. Manutenção da condenação pelo crime de lei de drogas. Voto vencido do relator pela aplicação da suspensão condicional da pena (sursis). Vedação do Lei 11.343/2006, art. 40 que não se dirige à conduta do art. 33, § 4º da mesma lei. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º. CP, art. 77, CP, art. 78 e CP, art. 180.

«Apelante condenado como incurso nas sanções do art. 33, «caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006 e CP, art. 180, «caputàs penas de um ano e oito meses de reclusão e cento e sessenta e seis dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, e um ano de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, respectivamente. Provimento parcial do recurso para absolver o apelante da imputação pela prática do crime de receptação. Ministério Público que atribui ao acusado a conduta de «condução compartilhada da motocicleta. instrução criminal que revelou que a moto era, efetivamente, conduzida pelo adolescente. Condução de motocicleta que não é algo que se possa «compartilhar com alguma pessoa, porque, ou você conduz a moto ou não a conduz. impossibilidade física de que duas pessoas ocupem ao mesmo tempo, o mesmo lugar. Atipicidade da conduta. Absolvição. Correto o juízo de censura no que toca ao crime da Lei de Drogas. Voto vencido do Desembargador Relator pela aplicação do sursis pelo prazo de dois anos, mediante as condições dos arts. 77 e 78, ambos do CP, sem prejuízo da detração do tempo de prisão provisória.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19260 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida e real. Prática de três delitos desta espécie. Padrasto que obriga enteado menor pré-adolescente à prática de atos sexuais luxuriosos que não deixam vestígios. Presença nos autos de provas a respeito, especialmente o depoimento do ofendido que incriminou o recorrido com incisividade e veemência. Suficiência. Título absolutório revogado, reputando-se o apelado incurso no CP, art. 217-A, fixada sua pena em vinte e dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote