Orientação Jurisprudencial nº 382/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
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101 - TST. Juros de mora. Fazenda Pública.
«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. IMPOSTO DE RENDA. ... ()
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102 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. E (Súmula 331/TST V, do TST). Limitação da condenação. Abrangência (Súmula 331/TST VI, do TST). Juros de mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. (orientação jurisprudencial 382/TST-sdi-i).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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103 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido naADI 4.357. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta suprema corte. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da reclamação. ... ()
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104 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido naADI 4.357. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta suprema corte. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da reclamação. ... ()
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105 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Terceirização trabalhista. Entidades estatais. Entendimento fixado pelo STF na adc 16-df. Súmula 331/TST, V, do TST. Responsabilidade subsidiária. Necessidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional. 2. Alcance da condenação subsidiária. Súmula 331/TST, vi/TST. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-i.
«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT manteve a condenação subsidiária, delineando a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC 16-DF, o fato é que, manifestamente, afirmou que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/1993, 186 e 927 do CCB/2002, Código Civil). Recurso de revista não conhecido.... ()
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