(DOC. VP 143.1824.1006.1700)

TST. Juros de mora. Fazenda Pública.

«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. IMPOSTO DE RENDA. O eRgional decidiu a controvérsia em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I, o que atrai o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §4º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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