(DOC. VP 155.9195.7000.1400)

STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido naADI 4.357. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta suprema corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da reclamação. 2. In casu: a) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, viola o direito fundamental de

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