Orientação Jurisprudencial nº 339/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada
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1 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Sociedade de economia mista. Teto remuneratório. Observância. Orientação Jurisprudencial 339/TST-SDI-I. CLT, art. 896.
«A decisão do Regional viola o CF/88, art. 37, XI, o que autoriza o trânsito da revista com fulcro no CLT, art. 896, «c. Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o exame da revista.... ()
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2 - TST. Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Teto remuneratório. Observância. Orientação Jurisprudencial 339/TST-SDI-I. Emenda Constitucional 19/1998. CF/88, art. 37, XI.
«As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inc. XI do CF/88, art. 37, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19/1998. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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3 - TST. Salário. Empresa pública. Teto remuneratório. Observância da Orientação Jurisprudencial 339/TST-SBDI-I. CF/88, art. 37, XI.
«As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inc. XI do CF/88, art. 37, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19/98. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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