(DOC. VP 138.2441.2000.0000)

TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Sociedade de economia mista. Teto remuneratório. Observância. Orientação Jurisprudencial 339/TST-SDI-I. CLT, art. 896.

«A decisão do Regional viola o CF/88, art. 37, XI, o que autoriza o trânsito da revista com fulcro no CLT, art. 896, «c». Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o exame da revista.»

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