(DOC. VP 103.1674.7522.0400)

TST. Salário. Empresa pública. Teto remuneratório. Observância da Orientação Jurisprudencial 339/TST-SBDI-I. CF/88, art. 37, XI.

«As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inc. XI do CF/88, art. 37, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19/98. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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