Súmula nº 121/TFR - Jurisprudência Selecionada
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1 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra liminar em outra segurança. Descabimento. Afronte aos princípios do Juiz natural e da autonomia das instâncias.
«O sistema jurídico-processual vigorante impede o ataque direto da decisão judicial pela via da segurança, daí exigir-se, como condição de admissibilidade do «mandamus, a interposição tempestiva de recurso sem efeito suspensivo. O acatamento da segurança como desafio frontal ao decisório convolaria, «ipso facto, o «writ, em recurso (com prazo dilargante de 120 dias) e para proteger, na maioria dos casos, situações menos relevantes que as comumente impugnadas mediante recurso ordinário (e com efeito suspensivo). ... ()
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2 - STJ. Mandado de segurança. Interposiçãocontra liminar em outra sentença. Descabimento. Afronta aos princípios do Juiz Natural e da autonomia das instâncias. Lei 1.533/51, art. 5º.
«O sistema jurídico-processual vigorante impede o ataque direto da decisão judicial pela via da segurança, daí exigir-se, como condição de admissibilidade do «mandamus, a interposição tempestiva de recurso sem efeito suspensivo. O acatamento da segurança como desafio frontal ao decisório convolaria, «ipso facto, o «writ, em recurso (com prazo dilargante de 120 dias) e para proteger, na maioria dos casos, situações menos relevantes que as comumente impugnadas mediante recurso ordinário (e com efeito suspensivo). É manifestamente injurídica a interpretação de que a lei (Lei 1.533/51, art. 5º) de regência admite segurança (contra decisão judicial) quando o Código não confere recurso adequado (ou correição). Essa compreensão alarga demasiadamente o campo de aplicação do remédio constitucional, transformando uma ação (de segurança) em recurso de caráter genérico, cabível toda vez em que a lei não preveja a forma recursal especifica, ampliando o sentido da lei precisamente onde ela pretendeu restringir. ... ()
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3 - STF. Mandado de segurança. Ato judicial. Pronunciamento judicial. Parte que não integra a relação processual. Acórdão em conflito de competência. Adequação. Legitimidade e interesse jurídico reconhecido. Súmula 121/TFR. Lei 12.016/2009. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«A parte no processo que deu origem ao conflito de competência, não integrando a relação processual deste último, conta com a adequação, a legitimidade e o interesse para questionar, mediante mandado de segurança, o que decidido.... ()
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