CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1026
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6801 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... ()
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6802 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Servidor público. Teto constitucional. Inexistência dos vícios autorizadores. Caráter manifestamente protelatório. Multa.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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6803 - STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Precatório. Fracionamento de execução. Requisição de pequeno valor. Rpv. Inexistência dos vícios autorizadores. Caráter manifestamente protelatório. Multa.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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6804 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa. Recurso posterior ao advento do CPC/2015.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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6805 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Funrural. Empregador rural pessoa física. Inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Efeito repristinatório em relação à contribuição incidente sobre a folha de salários. Controvérsia de índole infraconstitucional. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Embargos de declaração desprovidos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.
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6806 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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6807 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Segundos embargos de declaração. Mera reiteração do alegado. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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6808 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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6809 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Reclamação. Pressupostos de cabimento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Embargos de declaração desprovidos. Baixa imediata dos autos ao juízode origem, independentemente da publicação do acórdão.
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6810 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, art. 85, § 11. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Não conhecimento dos embargos de declaração. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.
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