CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 224
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. QO no REsp Acórdão/STJ. Sistema. Indisponibilidade. Relevância. Termos inicial e final. Não provimento.
1 - Esta Corte Superior reafirmou seu entendimento no sentido de que, com o advento do CPC/2015, cabe à parte a comprovação da ocorrência de feriado local, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()
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112 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Partilha. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Prorrogação do prazo para a interposição do recurso. CPC/2015, art. 224, § 1º. Apenas se a indisponibilidade coincidir com o início ou fim do prazo recursal. Falha no sistema de peticionamento eletrônico em dias que não correspondem ao termo inicial ou final. Prorrogação. Não ocorrência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, apenas os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Semana santa. Indisponibilidade do sistema eletrônico na corte local. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.
1 - Os dias que antecedem à sexta-feira da paixão não são feriados forenses para os tribunais de justiça estaduais, devendo a parte recorrente fazer a comprovação da suspensão dos prazos recursais no momento da interposição do recurso especial. Precedentes. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Intempestividade do recurso especial configurada. Prazo escoado. Suspensão do expediente forense em dia que não coincide com as datas de início ou de término do prazo recursal. Inaplicabilidade do § 1º do CPC/2015, art. 224. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade da comunicação eletrônica durante o transcurso do prazo recursal. Dia útil. Incidência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Prorrogação somente dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Intempestividade do recurso. Precedentes. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Prorrogação do termo final do prazo recursal em caso de encerramento antecipado do expediente forense sem coincidência com o dia inicial ou final. Não ocorrência. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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