CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 98
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141 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de interesse recursal.
1 - Insurge-se a parte agravante especificamente contra o capítulo da decisão atacada que, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios recursais, com fundamento no CPC, art. 85, § 11. Aduz, em síntese, a necessidade de suspensão da exigibilidade da referida verba honorária, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, conforme o CPC, art. 98, § 3º. ... ()
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142 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.
1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
144 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação genérica da viúva do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado do falecido militar.
1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... ()
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145 - STJ. Justiça gratuita. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por um dos devedores. Compatibilidade do benefício com a tutela jurisdicional executiva. Interpretação restritiva do instituto. Descabimento. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 98, § 5º. CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.
1. Ação ajuizada em 24/02/2010. Recurso especial interposto em 18/12/2018 e concluso ao Gabinete em 02/07/2019. ... ()
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146 - STJ. Justiça gratuita. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por um dos devedores. Compatibilidade do benefício com a tutela jurisdicional executiva. Interpretação restritiva do instituto. Descabimento. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 98, § 5º. CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados).
«[...]. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados. ... ()
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147 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.
1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... ()
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148 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Baixo valor da causa. CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade.
1 - O § 8º do CPC, art. 85 transmite regra excepcional de aplicação subsidiária que permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o valor da causa for muito baixo, como ocorreu no caso concreto. Precedentes. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno da União. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Fixação de honorários advocatícios recursais. Cabimento. Agravo provido.
1 - É devida a fixação de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência, sendo dispensada a comprovação do trabalho adicional do advogado do embargado, quando se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e houver condenação em honorários advocatícios desde a origem. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 7/3/2019. ... ()
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150 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Configuração. Submissão da sucumbência à regra da gratuidade da justiça.
1 - A causa patrocinada pela Defensoria Pública da União, em que se observa prévio deferimento da gratuidade da justiça, autoriza a condenação em ônus sucumbenciais, mas submetida a condição suspensiva de exigibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 98, § 3º. ... ()
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