CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 43
+ de 499 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição dos nomes dos fiadores em cadastro de proteção ao crédito. Dever de prévia notificação. Diligência cumprida pelo próprio credor, alcançada a finalidade prevista na norma consumerista.
«1 - Alegada falta de apreciação de documento supostamente comprobatório da inexistência de responsabilidade dos fiadores pela dívida que ensejara a inscrição de seus nomes em cadastro de inadimplentes. Vedada inovação argumentativa no bojo do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de cartão de crédito. Cláusulas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais. Necessidade de opção por sua negativa. Desrespeito aos princípios da transparência e confiança. Abrangência da sentença. Astreintes. Razoabilidade.
«1 - É facultado ao Juízo proferir sua decisão, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, assim como, nos termos do que preceitua o princípio da livre persuasão racional, avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência.
«1 - A Segunda Seção desta Corte estabeleceu, no julgamento do REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, que «a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Ausência de prévia notificação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, asseverou que a prévia comunicação não foi efetuada nos moldes do CDC, CDC, art. 43, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do órgão mantenedor de cadastro.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (art. 543-C CPC, de 1973), consolidou o entendimento de que para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cancelamento de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prévia notificação. Indenização por danos morais. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte, firmada em julgamento de recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões alcançadas pelo colegiado estadual. Inviabilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes regular. Notificação prévia. Comprovação de envio. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
«1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que, para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.083.291/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação. Violação ao CDC, art. 43, § 2º. Tribunal consignou a presença da notificação. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Ausência de prévia notificação. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno desprovido.
«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor da agravante, tendo asseverado que a prévia comunicação não foi efetuada nos moldes do CDC, CDC, art. 43, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundamento insuficiente para reformar a decisão agravada. Inscrição em cadastro de inadimplentes. CDC, art. 43, § 2º. Comunicação prévia não comprovada. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote