ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 244-A
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11 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Racionalização da utilização do remédio heróico. ECA, art. 244-A, ECA. Cliente ocasional. Atipicidade formal da conduta. Fato anterior à edição da Lei 12.015/2009. Irretroatividade da Lei mais severa.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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12 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração sexual de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Vítima menor de 14 anos. Trancamento do processo. Possibilidade de emendatio libelli. Estupro com violência presumida. Art. 213, c/c o CP, CP, art. 224, «a, ambos. Art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Recurso ordinário não provido.
«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência farta e sedimentada de que «a conduta praticada pelo cliente ocasional não configura o tipo penal do ECA, art. 244-A (AgRg REsp 1.334.507/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 24/2/2015). ... ()
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13 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo para formação da culpa. Sentença já proferida. Concedido direito de recorrer em liberdade. Pedido de relaxamento da prisão. Pleito prejudicado. 2. Inépcia da denúncia. Crime do ECA, art. 244-A. Tipo penal revogado pelo CP, art. 218-B. Continuidade típico-normativa. Possibilidade de emendatio libelli. 3. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Não verificação. Narrativa que se subsume, em tese, ao ilícito penal. 4. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Mera irregularidade. Precedentes. Ausência de prejuízo. 5. Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.
«1. A alegação de excesso de prazo para formação da culpa encontra-se prejudicada, uma vez que já foi encerrada a instrução criminal proferindo-se sentença condenatória. Ademais, ao paciente foi outorgado o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual igualmente não há mais se falar em relaxamento da prisão. ... ()
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14 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Submeter criança ou adolescente à prostituição (Lei 8.069/1990, art. 244-A). Pleito absolutório. Atipicidade. Alegação de que a menor já era prostituta. Tema que exorbita a análise jurídica, demandando reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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15 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Recurso provido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.127.954/DF, uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. Incidência da Súmula 500/STJ. ... ()
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16 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 217-Ae ECA, art. 244-A. Prisão preventiva. Elementos concretos. Existência. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Paciente investigado pela prática de vários crimes de natureza sexual. Depoimento de testemunhas que afirmam o seu envolvimento em outros delitos da mesma espécie. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e a que a manteve estão fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, ficando demonstrada a necessidade de sua manutenção para resguardar a ordem pública, mormente para evitar a reiteração delitiva. ... ()
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17 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Fato narrado na denúncia que se revela típico em relação à apenas um dos denunciados. Figura do cliente ocasional. Atipicidade. Fato anterior ao advento da Lei 12.015/2009. CP, art. 218 na redação antiga. Corrupção sexual de maiores de 14 e menores de 18 anos. Abolitio criminis.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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18 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração sexual de adolescente. Prostituição. Cliente ocasional. Fato anterior ao advento da Lei 12.015/2009. Corrupção sexual de menor. CP, art. 218. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Recurso ordinário provido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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19 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Número de vítimas submetidas à prostituição (duas adolescentes). Maior reprovabilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Pedidos de fixação de regime aberto e de substituição da pena prejudicados. Pena final superior a 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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20 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão da dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de flagrante ilegalidade. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicialidade.
«1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a modificação da dosimetria da pena imposta pela instância a quo, soberana na análise das provas contidas nos autos, está condicionada à existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no cálculo da pena. Precedentes. ... ()
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