CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1042
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381 - STJ. Recurso extraordinário inadmitido. Recurso cabível. Agravo em recurso extraordinário. Agravo interno/regimental. Recurso manifestamente incabível.
«1. A decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, aplicando a sistemática da repercussão geral, somente pode ser desafiada por agravo interno/regimental (CPC, art. 1.030, § 2º). Por outro lado, quando o recurso for inadmitido por qualquer outro fundamento, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, § 1º). ... ()
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382 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Cabimento recursal. Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição direta. Corte superior. Erro grosseiro.
«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.042, § 2º, o recurso cabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial, dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, e não o agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º. ... ()
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383 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Agravo contra decisão do juízo de origem pela qual aplicada a sistemática da repercussão geral. Recurso incabível. Precedentes. CPC/2015, CPC, art. 1.042, «caput. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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384 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Agravo contra decisão do juízo de origem pela qual aplicada a sistemática da repercussão geral. Recurso incabível. Precedentes. CPC, CPC, art. 1.042, «caput. CPC, de 2015. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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385 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Agravo contra decisão do juízo de origem pela qual aplicada a sistemática da repercussão geral. Recurso incabível. Precedentes. CPC/2015, CPC, art. 1.042, «caput. CPC/2015. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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386 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Agravo contra decisão do juízo de origem pela qual aplicada a sistemática da repercussão geral. Recurso incabível. Precedentes. CPC, CPC, art. 1.042, «caput. CPC/2015. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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387 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Agravo contra decisão do juízo de origem pela qual aplicada a sistemática da repercussão geral. Recurso incabível. Precedentes. CPC, CPC, art. 1.042, «caput. CPC/2015. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 20, § 30 e § 11. CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 40. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
389 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Agravo contra decisão pela qual aplicada a sistemática da repercussão geral no juízo de origem. Recurso incabível. Precedentes. CPC, CPC, art. 1.042, «caput. CPC/2015. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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390 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Agravo contra decisão do juízo de origem pela qual aplicada a sistemática da repercussão geral. Recurso incabível. Precedentes. CPC, CPC, art. 1.042, «caput . CPC/2015. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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