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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1021

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Doc. VP 166.4963.5004.1400

17321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 166.3222.9000.5400

17323 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica.

«1. A teor do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º, bem assim da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. VP 166.3064.5000.4300

17328 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Recurso inadmissível.

«1. A teor do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º, bem assim da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. VP 166.3064.5000.4400

17329 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica.

«1. A teor do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º, bem assim da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. VP 166.4160.4000.1200

17330 - STF. Agravo. CPC, CPC, art. 1.021, § 4º. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021, Código de Processo Civil.... ()

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