41 - TJSP. Usufruto vidual. Cônjuge varão, casado em regime de separação de bens, falecido ab intestato e sem filhos. Direito do cônjuge supérstite ao usufruto sobre a metade dos bens do falecido não reconhecido no processo de inventario. Ajuizamento de ação autônoma. Possibilidade. O cônjuge supérstite, não sendo herdeiro do falecido, não tem o dever legal de demandar o ingresso nos autos do inventario na forma do CPC/1973, art. 1001. Ausência, ademais, de ofensa à coisa julgada, pois a sentença que homologou a adjudicação ressalvou expressamente eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - STJ. Medida cautelar. Inventário. Concubinato. Reserva de bens em favor da companheira. Reconhecimento de união estável. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.000 e CPC/1973, art. 1.001.

«O simples ajuizamento da ação declaratória de união estável não basta para autorizar a reserva de bens em favor da companheira. Tratando-se de providência cautelar, necessário que estejam presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora. E para tanto necessário é o exame das circunstâncias concretas do caso, na soberana avaliação dos elementos de prova apresentados nos autos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - STJ. Inventário. Reserva de bens. Concubinato. Suposta companheira. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.001. Exegese.

«É possível a reserva de bens em favor de suposta companheira de homem casado no processo de inventário deste, na proporção de sua participação para a formação do patrimônio. Interpretação do CPC/1973, art. 1.001. Precedente (REsp 423.192/SP).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - STJ. Inventário. Reserva de bens. Natureza jurídica. Medida cautelar. CPC/1973, art. 1.001.

«A reserva de bens, em poder do inventariante, até o deslinde da ação de reconhecimento de sociedade de fato tem natureza cautelar, sendo indispensáveis os requisitos de «fumus boni iuris e «periculum in mora, ora não demonstrados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - STJ. Competência. Família. União livre. Concubinato. Ação declaratória de sociedade de fato. Alegada conexão com inventário. Inexistência. Possibilidade de reserva de bens no inventário com eventual posterior sobrepartilha. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.001.

«A ação declaratória de sociedade de fato movida contra os herdeiros do falecido não guarda conexão com o inventário, cabendo neste a reserva de bens para a hipótese de ser julgado procedente o pedido da suposta meeira. No caso de improcedência, opera-se a sobrepartilha dos bens reservados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - TJSP. Inventário. Herança. Habilitação de herdeiro. Hipótese em que o Juiz deve remeter as questões de alta indagação às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.001.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.001, o Juiz, entendendo pela não habilitação de algum herdeiro, deverá remetê-lo às vias ordinárias. É doutrinário o entendimento de que o Juiz somente deverá proceder desta forma se a questão for de alta indagação, entendendo-se como tal aquela incompatível com o rito do inventário e da partilha e que necessita de um processo de conhecimento para sua resolução. Deve ainda haver uma resistência ao direito, justificadora da lide.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - STJ. Inventário. Reserva de bens. CPC/1973, art. 1.001.

«O pedido de reserva de bens de que trata o CPC/1973, art. 1.001 tem as características de uma medida cautelar, por isso mesmo que para ser deferida devem ser presentes os pressupostos do «periculum in mora e do «fumus boni juris, inocorrentes na espécie.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - TJSP. União livre. Inventário por morte do parceiro varão. Reserva de bens requerida por concubina. Pendência de ação declaratória para reconhecimento de sociedade de fato contra o espólio. Admissibilidade de reserva de bens. CPC/1973, art. 1.001. (Cita precedente).

Considerando-se a legitimidade da relação concubinária, tornando razoável a pretensão de partilha decorrente de sociedade de fato, nada justifica, atualmente, o indeferimento da reserva de bens em favor da concubina, no inventário do parceiro falecido, ao argumento de que inexiste título constituído.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Determinação para reserva de bens do espólio porque ajuizada, pela concubina do «de cujus, ação para reconhecimento de sociedade de fato. Impossibilidade. Cabimento eventual de medida cautelar, se houver perigo na demora. Decisão cassada. CPC/1973, art. 1.001, inaplicável. (Cita jurisprudência).

A reserva de bens do espólio, previsto no CPC/1973, art. 1.001, não se aplica à concubina que ajuíza ação para reconhecimento de sociedade de fato com o «de cujus, cabendo, eventualmente, medida cautelar, se houver perigo na demora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote