131 - TST. Recurso de revista. Execução. Fraude. Contrato de compra e venda anterior ao ajuizamento da ação trabalhista. Terceiro de boa-fé.

«OCPC/1973, art. 593, IIestabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que «ao tempo da alienação ou oneração exista contra o devedor «demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o imóvel objeto de penhora em 24/11/2009, por meio do contrato de compra e venda, sendo o registro da matrícula realizado em 12/1/2010, data em que já se encontrava em curso Ação Trabalhista, ajuizada em 14/12/2009. Nesta senda, ainda que o registro da venda do imóvel tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, sendo a aquisição do bem anterior e, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel de propriedade do Terceiro Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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132 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Pedido de decretação de fraude de execução e de declaração de indisponibilidade de bens. Rejeição. Decisão parcialmente modificada, à luz do conjunto probatório e do disposto no CPC/1973, art. 593, II. Penhora de quotas sociais. Admissibilidade. Pedido de indisponibilidade de bens. Bens que não pertencem aos executados. Indeferimento. Recurso parcialmente provido.

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133 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Transmissão posterior à citação do executado e à penhora, nos autos da ação de execução. Ausência de comprovação da existência de outros bens de propriedade dos devedores com valor suficiente para garantir a execução. Ineficácia do ato reconhecida, por configurada fraude à execução, nos autos da ação de execução. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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134 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Transmissão do bem, por escritura pública de venda e compra, posterior à citação do executado e à lavratura do auto de penhora, nos autos da ação de execução. Ausência de comprovação da existência de outros bens de propriedade do devedor com valor suficiente para garantir a execução. Ineficácia do ato reconhecida. Fraude à execução configurada. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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135 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fraude à execução. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

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136 - TRT2. Fraude à execução. Alienação de bem quanto já ajuizada a reclamação trabalhista.

«Analisados os termos do CPC/1973, art. 593, II, extrai-se ser fraudulenta a alienação, quando ao seu tempo corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Não exige a legislação pertinente a sujeição do bem à execução, mas apenas a existência de ação contra o devedor, capaz de alterar-lhe o patrimônio.... (Continua)

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137 - TRT2. Agravo de petição. Doação de bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Pendência de demanda capaz de levar o executado à insolvência. Fraude à execução.

«Tendo o executado doado bem imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, enquanto já pendia demanda capaz de levá-lo à insolvência, fica caracterizada a fraude à execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, II. É certo que a cláusula restritiva de inalienabilidade torna o imóvel impenhorável e incomunicável (artigos 648, 649 do CPC/1973 e 1.911, CC). Entretanto, o reconhecimento da fraude à execução tem o condão de invalidar a doação e, por conseguinte, desnaturar a cláusula restritiva de inalienabilidade aposta no registro, sobretudo no caso em que o ato jurídico, gravado por referida cláusula, demonstra que o executado tinha o único objetivo de se livrar imediatamente do bem por meio da antecipação de herança, na tentativa de fraudar credores. O direito de propriedade, insculpido na Constituição Federal como garantia fundamental (artigo 5o, inciso XXII), encontra limites, não podendo ser exercitado de modo a causar lesão à segurança dos credores ou impedir a atividade estatal jurisdicional.... (Continua)

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138 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fraude de execução. Devedor citado em ação que procede à renúncia da herança, tornando-se insolvente. Ato atentatório à dignidade da justiça, caracterizando fraude à execução. Ineficácia perante o exequente. Pronunciamento incidental reconhecendo a fraude, de ofício ou a requerimento do exequente prejudicado, nos autos da execução ou do processo de conhecimento. Possibilidade. Renúncia translativa. Ato gratuito. Desnecessidade de demonstração da má-fé do beneficiado. Imposição de multa pela fraude, que prejudica a atividade jurisdicional e a efetividade do processo. Cabimento.

«1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis - , respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto no CPC/1973, CPC, art. 591 e CCB/2002, CCB, art. 391. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. ... (Continua)

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139 - TJSP. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado em execução. Indicação do bem à penhora pelo exequente antes da averbação da venda na matrícula do imóvel. Fraude à execução caracterizada. Caso em que ao tempo da alienação ou oneração, corriam contra o devedor diversas demandas capazes de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 593, II). Conivência do embargante configurada. Falta de cautela na verificação de eventuais protestos e ações distribuídas em nome dos proprietários. A boa-fé do adquirente é demonstrada de forma objetiva quando toma as mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição. Necessária a verificação das certidões de distribuição cível e de protestos obtidas no domicílio do alienante e no local do imóvel, para avaliar as condições e riscos do negócio. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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140 - TRT2. Fraude à execução. Alienação de bens do sócio em data anterior à sua inclusão como executado no sistema informatizado de acompanhamento processual e da expedição de edital de citação.

«Incontroverso nos autos que, à época da alienação dos imóveis, o sócio não havia sido incluído no sistema eletrônico de acompanhamento processual, tampouco havia sido expedido edital de citação em execução em seu desfavor. Igualmente não restou comprovado que a demanda seria capaz de reduzi-lo à insolvência. Não caracterizada a fraude à execução. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Agravo de petição ao qual se nega provimento.... (Continua)

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