CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 585
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361 - STJ. Execução. Depositária judicial. Remuneração. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir do momento em que se constitui o título executivo (aprovação do valor pelo Juiz). CPC/1973, art. 585, V.
«Prestado o serviço de depositária de adubo apreendido em processo criminal, pelo período de 1984 a 1993, a prescrição da pretensão de cobrança de sua remuneração flui a partir da data em que o Juiz aprova o seu valor, pois ali se constitui o título executivo (CPC, art. 585, V).... ()
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362 - STJ. Banco. Contrato bancário. Execução. Título de crédito. Testemunhas. Assinatura ilegível ou sem identificação. Dúvida razoável. CPC/1973, art. 585, II.
«A exigência de identificação das testemunhas que assinaram o contrato de abertura de crédito, cuja falta o descaracterizaria como título executivo, somente pode ser acolhida quando houver dúvida razoável a justificar tal esclarecimento.... ()
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364 - STJ. Execução. Depositária judicial. Remuneração. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir do momento em que se constitui o título executivo (aprovação do valor pelo Juiz). CPC/1973, art. 585, V.
«Prestado o serviço de depositária de adubo apreendido em processo criminal, pelo período de 1984 a 1993, a prescrição da pretensão de cobrança de sua remuneração flui a partir da data em que o Juiz aprova o seu valor, pois ali se constitui o título executivo (CPC, art. 585, V).... ()
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365 - STJ. Execução. Título executivo. Banco. Contrato de abertura de crédito. Iliquidez. Nota promissória vinculada. Descaracterização. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 585, II e 586.
«O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado de extratos da conta de movimentação bancária, não constitui título executivo. A iliquidez do título de crédito contamina a nota promissória que dele se originou. Recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar o autor carecedor da execução.... ()
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366 - STJ. Execução. Contrato de renegociação da dívida. Execução. Título hábil. CPC/1973, art. 585, II.
«O contrato de renegociação de dívida, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, constitui, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, facultado ao devedor, não obstante, discutir sobre os critérios adotados para a constituição do valor exigido, ainda que remontem ao instrumento originário.... ()
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367 - STJ. Execução. Título executivo. Banco. Contrato de abertura de crédito. Iliquidez. Nota promissória vinculada. Descaracterização. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, II e CPC/1973, art. 586.
«O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado de extratos da conta de movimentação bancária, não constitui título executivo. A iliquidez do título de crédito contamina a nota promissória que dele se originou. Recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar o autor carecedor da execução.... ()
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368 - STJ. Execução. Contrato de renegociação da dívida. Título hábil. CPC/1973, art. 585, II.
«O contrato de renegociação de dívida, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, constitui, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, facultado ao devedor, não obstante, discutir sobre os critérios adotados para a constituição do valor exigido, ainda que remontem ao instrumento originário.... ()
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369 - STJ. Locação. Execução. Seguro de fiança locatícia. Título executivo. Execução de débitos locativos. Possibilidade. Caracterização. Espécie do gênero caução. Concomitância. Incidência. Decorrência. Natureza acessória ao contrato locativo. Aplicação. Exegese sistemática-teleológica. Lei 8.245/91, art. 37, III. CPC/1973, arts. 585, III e IV.
«Consoante a regra inscrita no CPC/1973, art. 585, III, o contrato de seguro de fiança locatícia, previsto no Lei 8.245/1991, art. 37, III, é instituto jurídico albergado no gênero caução, legitimando, portanto, a utilização de ação executiva, contra a empresa seguradora, para o adimplemento dos créditos locativos. ... ()
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