41 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - Decisão que concede à exequente prazo para apresentação de nova planilha limitada a determinado período - Insurgência - Pedido de inclusão das prestações vencidas no curso da execução - Acolhimento - Obrigação de trato sucessivo - Inteligência do CPC, art. 323 - Precedentes desta C Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

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42 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES DELINEADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM DSR. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DO DSR AO SALÁRIO-HORA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 3. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, nos temas . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM DSR. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DO DSR AO SALÁRIO-HORA. Decisão Regional em que considerados indevidos os reflexos de horas extras e adicional noturno em DSR em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva que previu a incorporação do DSR ao salário-hora. Aparente violação do CLT, art. 614, § 3º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. 2. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS VINCENDAS. Decisão Regional em que adotado o entendimento de « que não há que se falar em condenação ao pagamento em parcelas vincendas, haja vista que, a condenação ao pagamento de horas extras, é imprescindível a realização de labor em horário extraordinário, enquanto o pedido de recebimento de horas extras vincendas consiste em evento futuro e incerto «. Aparente violação do CPC/2015, art. 323, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, nos temas . III - RECURSO DE REVISTA. 1. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM DSR. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DO DSR AO SALÁRIO-HORA. REFLEXOS DEVIDOS. 1. O acórdão regional delineia que a cláusula que previu a incorporação do DSR ao salário-hora « teve vigência delimitada pelo prazo de 24 meses, a contar de 01.03.2000, com expressa consignação de que, em caso de não renovação do prazo, a sistemática de integração seria desincorporada e adotado o pagamento do Descanso Semanal Remunerado de forma destacada «. Acrescenta que « a reclamada não trouxe ao processo outras normas coletivas demonstrando a manutenção da aludida integração «. Nada obstante, mantém o indeferimento do pedido de « pagamento dos reflexos sobre DSRs das horas extras e do adicional noturno que foram pagos durante a vinculação «, por considerar correto o entendimento de que « a cláusula 2ª do acordo coletivo do ano 2000 « « previu a integração do DSR ao salário-hora «, e de que, « conquanto houvesse previsão acerca da validade temporária de tal condição, não houve outra norma posterior que restabelecesse o pagamento da rubrica separadamente, permanecendo o sistema remuneratório dos trabalhadores, os quais, nesse quadro, não experimentaram prejuízo algum «. 2. Todavia, esta Turma tem considerado indevido o pagamento de reflexos de horas extras e adicional noturno no descanso semanal remunerado apenas durante o período da vigência das normas coletivas que preveem a incorporação do DSR ao salário-hora . 3. Assim, ao considerar indevidos os reflexos em relação a período não abarcado pela vigência da cláusula coletiva, o acórdão recorrido incorre em violação CLT, art. 614, § 3º. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS E TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS VINCENDAS. DEVIDAS. 1. O Tribunal Regional decidiu « que não há que se falar em condenação ao pagamento em parcelas vincendas, haja vista que, a condenação ao pagamento de horas extras, é imprescindível a realização de labor em horário extraordinário, enquanto o pedido de recebimento de horas extras vincendas consiste em evento futuro e incerto «. 2. No entanto, a jurisprudência assente nesta Corte é no sentido da possibilidade de incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323. Precedentes. 3. Configurada a violação do referido preceito legal. Recurso de revista conhecido e provido, nos temas .

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43 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Parcelas vincendas. Intervalo intrajornada.

«Em face da configuração de possível ofensa ao CPC, art. 323, Código de Processo Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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44 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Parcelas vincendas. Inclusão na condenação. Possibilidade.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CPC, art. 323 de 2015, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... (Continua)

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45 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Parcelas vincendas. Inclusão na condenação. Possibilidade.

«1. Nos termos do CPC, art. 323 de 2015, «na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. ... (Continua)

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46 - TST. Recurso de revista. Parcelas vincendas. Desvio de função.

«Esta c. Corte Superior, em hipóteses em que o reclamante continua trabalhando na empresa, tem admitido a possibilidade de deferirparcelas vincendasem se tratando de prestações de trato sucessivo, enquanto perdurar as mesmas condições que ensejaram a condenação. Exegese do CPC, art. 323 de 2015. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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47 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de execução. Título de natureza executiva extrajudicial (CPC, art. 784, Xde 2015). Legítima a inclusão, no pedido inicial da ação de execução, das prestações condominiais vincendas e não pagas no curso da lide. Aplicação subsidiária do CPC, art. 323 de 2015 ao processo de execução, por força do art. 318, parágrafo único, e art. 771, parágrafo único, ambos do mesmo Codex. Providência que evitará o ajuizamento de outras execuções, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, sem prejudicar o direito ao contraditório e à ampla defesa da condômina devedora. Recurso provido.

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48 - TJSP. Petição inicial. Ação de indenização. Adequação de polo passivo na fase do CPC/1973, art. 323. Fato que não implica violação de seu art. 264. Aferição primária das defesas processuais de competência do juízo de criação. Decisão que apreciou a matéria trazida por quem se encontrava citado. Despacho saneador inconcluso. Arguições de cerceamento de defesa, prescrição, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e prejulgamento a serem apreciadas na origem. Recurso não provido.

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49 - STJ. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Impossibilidade. Vedação do arbitramento de fiança. CPC/1973, art. 312 e CPC/1973, art. 323, I.

«Por outro lado, os argumentos esposados pelo recorrente de ter o paciente residência fixa e ocupação lícita, não são circunstâncias garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se a necessidade da prisão cautelar é recomendada por outros elementos constantes nos autos, quais sejam, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.... (Continua)

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