(DOC. VP 181.9635.9005.9500)

TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Parcelas vincendas. Inclusão na condenação. Possibilidade.

«1. Nos termos do CPC, art. 323 de 2015, «na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las». 2. Logo, devem ser incluídas na condenação as parcelas vincendas do adicional de periculosidade enquanto durar a obri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote