3671 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). ... (Continua)

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3672 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste. Lei estadual 1.206/1987. Extensão aos servidores do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro. Isonomia. Súmula Vinculante 37/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3673 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste. Lei estadual 1.206/1987. Extensão aos servidores do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro. Isonomia. Súmula Vinculante 37/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao que deverá ser fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC, de 2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3674 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF) . ... (Continua)

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3676 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF) . ... (Continua)

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3677 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concessionária de serviço público. Falha na prestação de serviço. Configuração de danos morais. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3678 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Possibilidade de acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria no regime geral de previdência social com remuneração decargo público. Precedentes. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se somaao fixado na decisão agravada, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3679 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste. Lei estadual 1.206/1987.extensão aos servidores do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro. Isonomia. Súmula Vinculante 37/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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3680 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública municipal. Professora. Alteração de carga horária e do local de trabalho. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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